ADOÇÃO DE COTAS PARA NEGROS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Abstract

O principal objetivo deste trabalho é mostrar as desigualdades sociais legadas pelo regime de escravidão, as origens do problema que há séculos resistem. Pretendemos no estudo, demonstrar a necessidade de se criarem condições para o pleno cumprimento do inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal brasileira: “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.” E, do princípio da igualdade, regido pelo artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O sistema de cotas é uma medida de caráter público e privado que visa eliminar as desigualdades históricas de grupos socialmente fragilizados, como a classe negra. Visa à igualdade de oportunidades e evita à continuidade de situações desvantajosas em alguns setores, como no da educação. A lei de cotas é legítima e justa, ela mostra o lado mais espetacular, mais forte e mais aparente da desigualdade social produzida no país.