| dc.description.abstract | O presente trabalho pretende analisar a atuação do Ministério Público na defesa do
consumidor, expressamente no âmbito civil, partindo do contexto histórico dos movimentos
consumeristas, nos quais emerge o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 que
traz o tratamento constitucional, mormente no contexto da nossa Carta Magna. Define
consumidor, fornecedor, produto e serviço, disciplinando os princípios que norteiam o Direito
do Consumidor, bem como, os seus direitos e deveres. A instituição Ministério Público em si,
elencando a atuação supramencionada que defende os interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos do consumidor. Ocorre, porém, de acordo com a Constituição da
República de 1988 em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, e também com
a edição da Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85. Assim, discute-se também o inquérito civil
e o ajustamento de conduta que são elementos interligados à Ação Civil Pública. | pt_BR |
