A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO CÍVEL

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, expressamente no âmbito civil, partindo do contexto histórico dos movimentos consumeristas, nos quais emerge o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 que traz o tratamento constitucional, mormente no contexto da nossa Carta Magna. Define consumidor, fornecedor, produto e serviço, disciplinando os princípios que norteiam o Direito do Consumidor, bem como, os seus direitos e deveres. A instituição Ministério Público em si, elencando a atuação supramencionada que defende os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ocorre, porém, de acordo com a Constituição da República de 1988 em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, e também com a edição da Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85. Assim, discute-se também o inquérito civil e o ajustamento de conduta que são elementos interligados à Ação Civil Pública.