| dc.description.abstract | Visa zelar ao princípio da eficiência, a Licitação, que é o meio pelo qual a
Administração contrata terceiros, tem o dever de zelar mais que os próprios atos processuais
que o regem, pelos princípios da eficiência e da economicidade para atingir efetivamente aos
fins de responsabilidade do Estado, mesmo aqueles regidos pelas agências reguladoras, pois
houve tão somente a transferência da execução dos serviços, mas não da responsabilidade do
Estado pela prestação dos mesmos. Esta monografia objetivou analisar as transações
comerciais com a administração pública através da licitação. O estudo se justifica e se faz
relevante, pois nesta conjuntura de transformações do modo de agir do Estado, mau uso da
máquina administrativa, em especial nas contratações decorrentes de procedimentos
licitatórios fraudulentos é que surge um clamor pela “publicidade” e “economicidade” nos
procedimentos licitatórios, em especial com a adoção da modalidade Pregão que fora
estendida aos Estados e Municípios e mais recentemente, aos serviços de engenharia de
natureza comum. | pt_BR |
