ASPECTOS RELEVANTES DA LICITAÇÃO PÚBLICA

Abstract

Visa zelar ao princípio da eficiência, a Licitação, que é o meio pelo qual a Administração contrata terceiros, tem o dever de zelar mais que os próprios atos processuais que o regem, pelos princípios da eficiência e da economicidade para atingir efetivamente aos fins de responsabilidade do Estado, mesmo aqueles regidos pelas agências reguladoras, pois houve tão somente a transferência da execução dos serviços, mas não da responsabilidade do Estado pela prestação dos mesmos. Esta monografia objetivou analisar as transações comerciais com a administração pública através da licitação. O estudo se justifica e se faz relevante, pois nesta conjuntura de transformações do modo de agir do Estado, mau uso da máquina administrativa, em especial nas contratações decorrentes de procedimentos licitatórios fraudulentos é que surge um clamor pela “publicidade” e “economicidade” nos procedimentos licitatórios, em especial com a adoção da modalidade Pregão que fora estendida aos Estados e Municípios e mais recentemente, aos serviços de engenharia de natureza comum.