| dc.description.abstract | O tema proposto da monografia em questão tem como objetivo principal analisar o tratamento
diferenciado dado pelo Código Civil ao cônjuge e companheiro no âmbito do Direito Sucessório, a fim de
analisar as polêmicas acerca da inconstitucionalidade, pois fere os princípios constitucionais. O presente trabalho
faz uma breve abordagem acerca do Direito Sucessório, e seus princípios norteadores dando ênfase ao princípio
da isonomia que é o pilar de um Estado democrático de direito. Com vistas a compreender a importância de um
tratamento isonômico na regulamentação dos bens (post mortem). Faz-se também uma análise da visão
doutrinária sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, e seus incisos. Busca-se fazer uma
comparação quanto às regras do direito sucessório, estabelecendo assim as principais diferenças trazidas na
redação do Código Civil onde os companheiros foram tratados de forma equivocada quando confrontado ao
tratamento dado aos dos cônjuges, a fim de demonstrar a falha cometida pelo legislador civilista onde deixou o
companheiro numa posição desfavorável, por fim cabe destacar o posicionamento de alguns doutrinadores
acerca da inconstitucionalidade do Direito Sucessório dos companheiros e o cenário jurisprudencial
apresentando posicionamentos divergentes acerca do tema, finaliza destacando que embora alguns Tribunais não
reconheçam a inconstitucionalidade no texto da lei, ela se faz presente, tendo o STF manifestando-se acerca da
repercussão geral do tema. | pt_BR |
