A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO DOS COMPANHEIROS

Abstract

O tema proposto da monografia em questão tem como objetivo principal analisar o tratamento diferenciado dado pelo Código Civil ao cônjuge e companheiro no âmbito do Direito Sucessório, a fim de analisar as polêmicas acerca da inconstitucionalidade, pois fere os princípios constitucionais. O presente trabalho faz uma breve abordagem acerca do Direito Sucessório, e seus princípios norteadores dando ênfase ao princípio da isonomia que é o pilar de um Estado democrático de direito. Com vistas a compreender a importância de um tratamento isonômico na regulamentação dos bens (post mortem). Faz-se também uma análise da visão doutrinária sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, e seus incisos. Busca-se fazer uma comparação quanto às regras do direito sucessório, estabelecendo assim as principais diferenças trazidas na redação do Código Civil onde os companheiros foram tratados de forma equivocada quando confrontado ao tratamento dado aos dos cônjuges, a fim de demonstrar a falha cometida pelo legislador civilista onde deixou o companheiro numa posição desfavorável, por fim cabe destacar o posicionamento de alguns doutrinadores acerca da inconstitucionalidade do Direito Sucessório dos companheiros e o cenário jurisprudencial apresentando posicionamentos divergentes acerca do tema, finaliza destacando que embora alguns Tribunais não reconheçam a inconstitucionalidade no texto da lei, ela se faz presente, tendo o STF manifestando-se acerca da repercussão geral do tema.