A EFICÁCIA DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA E SUA APLICABILIDADE NO COMBATE AOS CRIMES ORGANIZADOS: UM OLHAR ACERCA DA LEI 13.964/19.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a eficácia do denominado instituto da delação premiada, analisando sua aplicabilidade no contexto das organizações criminosas. O estudo torna-se necessário, diante das inovações legislativas promovidas pela lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). A pesquisa parte de uma análise acerca da sua aplicabilidade do instituto na denominada ―Operação Lava Jato‖, analisando aspectos benéficos na elucidação dos crimes investigados. Visualizaremos também as barreiras éticas e democráticas a serem enfrentadas para a implementação do referido instituto. O objetivo central do presente trabalho é de analisar a delação de uma forma ampla, visando responder a seguinte problemática: O instituto da delação premiada possui evidente eficácia no combate aos crimes organizados no Brasil?