A (IN) APLICABILIDADE DA PRISÃO CIVIL AOS DEVEDORES DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

Abstract

A presente monografia tem por objetivo desenvolver um estudo sobre a aplicabilidade da prisão civil aos devedores de alimentos à luz do Código de Processo Civil de 2015, determinando se esta prisão civil aplica-se aos alimentos indenizatórios, tomando como referencial a obrigação de prestar alimentos. Para atingir esse objetivo desenvolveu-se o estudo tendo o método dedutivo como base, partindo de uma premissa, dividindo o trabalho em três capítulos, além das obrigatórias introdução e conclusão final. Nesse compasso, o Instituto da aplicabilidade da prisão civil aos devedores de alimentos é dissecado perpassando pela obrigação de prestar alimentos, analisando-se o direito à alimentação, juntamente com a origem do dever de prestar alimentos, bem como sua garantia constitucional, e chegando a análise dos alimentos indenizatórios. Adentra-se em seguida a execução de alimentos à luz do CPC/2015, explorando-se as principais inovações executivas concernentes ao direito das obrigações alimentares previstas, quanto suas formas procedimentais. Para sopesar a conclusão que é exarada a respeito da problemática, a autora analisa o instituto da prisão civil aplicado aos devedores de alimentos, sua constitucionalidade e a (in) aplicabilidade aos alimentos indenizatórios.