Da Responsabilidade Civil das Empresas no tratamento de Dados Pessoais- Marco Civil da Internet (Lei nº 13.709/2018)

Abstract

A presente monografia visa analisar a Responsabilidade Civil das Empresas no tratamento de Dados Pessoais- Marco Civil da Internet (Lei nº 13.709/2018). A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição e do Ministério Público. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a evolução histórica dos Direitos Fundamentais e a eficácia dos Direitos à Privacidade. O segundo capítulo ocupa-se em analisar as gerações de Leis de proteção de dados, as noções gerais da LeI 13.708/2018 e a diferença dos tipos de Dados. Por fim, o terceiro capítulo trata da Responsabilidade Civil das Empresas na Lei de proteção de dados