ESTATUTO DO IDOSO: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS

Abstract

O Estatuto do Idoso é um avanço sócio jurídico de grande importância na defesa dos direitos da população idosa. A sua necessidade se justifica como ferramenta para o cumprimento de vários dos direitos expressos em outras peças legais, como a Constituição de 1988. Com o advento da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, a que se verificar como é a intervenção do Ministério Público nos processos cíveis em que demandam pessoas consideradas idosas. O trabalho foi elaborado a partir da leitura de artigos e doutrina que tratam da atuação do Ministério Público, no âmbito do Estatuto do Idoso, a partir da pesquisa bibliográfica verificou-se que o Ministério Público é um fundamental para a materialização do sistema de garantias previsto no Estatuto do Idoso.