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Title: ESTATUTO DO IDOSO: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Authors: Sousa, Ana Paula Veloso de Assis
Sousa, Ana Paula Veloso de Assis
Keywords: Direitos
Idosos
Issue Date: 7-Feb-2020
Abstract: O Estatuto do Idoso é um avanço sócio jurídico de grande importância na defesa dos direitos da população idosa. A sua necessidade se justifica como ferramenta para o cumprimento de vários dos direitos expressos em outras peças legais, como a Constituição de 1988. Com o advento da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, a que se verificar como é a intervenção do Ministério Público nos processos cíveis em que demandam pessoas consideradas idosas. O trabalho foi elaborado a partir da leitura de artigos e doutrina que tratam da atuação do Ministério Público, no âmbito do Estatuto do Idoso, a partir da pesquisa bibliográfica verificou-se que o Ministério Público é um fundamental para a materialização do sistema de garantias previsto no Estatuto do Idoso.
Description: https://www.even3.com.br/ixjornadajuridicaceres/
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8851
Appears in Collections:Artigos da IX Jornada Jurídica 2019

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