CASO DO MENSALÃO SOB A ANÁLISE DO DOLO APLICADO NA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA

Abstract

O presente artigo propõe uma abordagem crítica feita com uma metodologia bibliográfica com abordagem dedutiva acerca da Teoria da Cegueira Deliberada. Ademais, trata-se de um estudo no que diz respeito principalmente ao dolo eventual, no qual é utilizada a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada que tem como análise específica o caso do Mensalão (ou Ação Penal 470). Dessa forma, será fonte basilar a legislação brasileira e a doutrina e sabendo que a Teoria da Cegueira deliberada tem a finalidade de suprir as lacunas da lei no que diz respeito à punição de agentes criminosos em crimes de lavagem, surge uma crítica sobre a consciência da ilicitude do ato com a ignorância intencional nessa conduta criminosa, assim, surge a análise do dolo nesses casos. Porém, há que se questionar sobre o ferimento ao princípio basilar do direito penal, ou seja, princípio da legalidade, no qual será discorrido no presente trabalho.