A ADOÇÃO NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANALISE DO PROJETO DE LEI PARTO ANÔNIMO BUSCANDO ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

O instituto da adoção tem como fundamento constitucional assegurar os interesses da criança, garantindo seus princípios básicos e essenciais. Dessa forma, a presente pesquisa tem como tema a análise do processo judicial de adoção sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e verificar a eficácia e relevância do projeto de Lei nº 2747 de 2008 que regulamenta o chamado parto anônimo, como forma de assegurar o melhor interesse da criança e resolver os problemas atinentes ao atual modelo de adoção no Brasil. O tema adoção é antigo, mas em contínuas alterações na forma que propõe uma reflexão aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. O trabalho justifica-se de forma que o assunto se revela como interesse social e da comunidade jurídica. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e quantitativa, observando as posições doutrinárias e as normativas vigentes sobre o assunto em destaque. O artigo se divide em três partes: inicialmente aborda-se o histórico da adoção através dos séculos, especialmente o desenvolvimento do instituto jurídico da adoção no Brasil, quanto ao procedimento legal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Em segundo momento explana-se sobre a o Cadastro Nacional de Adoção e análise de dados do referido Cadastro, onde se dispõe de dados relativos aos pretendentes a adotar e as crianças e adolescentes aptos a adoção. Em um terceiro momento se destaca o projeto de Lei nº 2.747/2008 acerca do parto anônimo como forma de amenizar o abandono infantil.