DIREITO URBANÍSTICO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GOIÁS

Abstract

O presente artigo tem como tema Regularização Fundiária no município de Goianésia-Go. A justificativa para a realização deste trabalho se da devido aos casos neste país em que não possuem regularização, onde as pessoas que constituem residência irregular sem titulo de sua propriedade, e isto deixam tais indivíduos restritos de diversos direitos, e por intermédio deste compreender-se-á estas situações. O objetivo central é compreender o processo de regularização fundiária de Goianésia-Go, sobre a ótica do direito fundamental que se encontra com bases normativas na Constituição federal, a luz da Regularização Fundiária que se trata na lei 13.465/2017, com enfoque no Estatuto da cidade e com destaque ao Plano Diretor. A temática aborda uma pesquisa de natureza exploratória, descritiva, utiliza do método quali-quantitativo e dedutivo. Além de que, esta se caracterizou com pesquisas bibliográficas, em livros, teses, dissertações e artigos, impressos e de sítios da internet, pesquisa documental oriunda de órgãos públicos, em especifico do Município de Goianésia. Conclui-se que com as leis supracitadas prevê a necessária regulamentação das terras sem um titulo executivo, dando maior respaldo para que o indivíduo possua o tão esperado registro de seu imóvel, e com finalidade de se aplicar esta legislação não só em grandes centros, mas também em médios e pequenos com o caso da cidade em questão.