A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO FRENTE AOS CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS NA INTERNET

Abstract

O presente artigo discutirá sobre os crimes contra a honra praticados na internet e a omissão do poder legislativo. A problemática é ressaltada pelo intuito de analisar o que é crime contra honra, quais as consequências desse crime. Discorrer sobre suas limitações, verificar se seria necessária a criação de novas leis, visto que existem poucas que abordam esse tipo de crime. Procurar possíveis soluções para punir os autores dos crimes cibernéticos, bem como a criação de novas leis específicas. Analisar a tipificação já existente no Código Penal Brasileiro. Estudar as leis existentes e identificar a eficácia das mesmas. O desenvolvimento desse artigo é tema atual, quase não debatido no meio acadêmico, possuindo uma grande repercussão social e diversas controvérsias a seu respeito o que justifica a escolha do tema. A metodologia aplicada será a bibliográfica, utilizando uma abordagem indutiva, qualitativa.