A INDEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Abstract

A presente monografia visa contribuir com as discussões existentes a respeito do bem jurídico tutelado no delito de lavagem de dinheiro, traçando paralelos entre as divergências doutrinárias e contradições apontadas pelos juristas, que buscam para si o conceito, as teorias levantadas sobre o bem jurídico como ofensa à administração da justiça e o bem jurídico como ofensa à ordem econômica. A metodologia da pesquisa é o método dedutivo da espécie explicativa, usando-se por meios de explanação do conteúdo a análise de múltiplos autores para maior exatidão da definição do bem jurídico que o delito de lavagem visa a proteger. Traçou-se paralelos entre os processos históricos e a influência que tiveram sobre a legislação adotados no ordenamento jurídico brasileiro. Analisou-se as fases do processo de lavagem e como é feita sua identificação, preocupando-se em distinguir as alterações que a lei sofreu com promulgação da lei 12.683/2012, que modificou e atualizou a legislação tornando-a mais severa. Levando em consideração os aspectos apresentados, observa-se que inexiste uma definição pacífica acerca do bem jurídico tutelado no delito de lavagem de dinheiro, o que acarreta prejuízo para a sociedade, haja vista que essa indefinição beneficia os sujeitos que praticam o ato, além de inexistir um limitador ao poder estatal, ocasionando uma fragilidade jurídica e socioeconômica. Não obstante a definição, ao ponderar sobre as teses levantadas, a que obtém mais êxito é enquadrar o bem jurídico como sendo a ordem econômica, a qual visa, de forma genérica, à proteção e à vida digna.