A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE EM FACE DO HERDEIRO HOMICIDA

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise acerca da lei nº 13.532/2017, a qual confere ao Ministério Público legitimidade para propor ação declaratória de indignidade em face do herdeiro homicida. Procura-se com esta pesquisa, discorrer acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa legitimidade dada ao Parquet no caso específico do herdeiro homicida. Para tanto, recorre ao estudo sistematizado de institutos específicos do direito sucessório. Dessa forma, inicialmente, será tratado o direito sucessório em si, sua evolução histórica e as espécies sucessórias. Após, passa-se a abordagem da indignidade sucessória, suas características, a possibilidade de perdão do indigno e quais os legitimados para propor ação declaratória de indignidade. Por fim, no último capítulo, se adentrará ao debate cerne deste estudo, qual seja a constitucionalidade da lei 13.532/2017, sendo exposta as funções institucionais do Ministério Público atribuídas pela Constituição Federal bem como pensamentos doutrinários favoráveis e contrários à essa legitimidade conferida ao órgão. Por se tratar de questão que, antes mesmo da edição da lei, já era bastante controvertida na doutrina, utilizar-se-á do método dedutivo, com fundado em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental em doutrinas de Direito Civil e Processual Civil, leis, como também em artigos acadêmicos e sites eletrônicos. Os resultados alcançados neste trabalho refletem acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legitimidade do órgão ministerial ao ajuizamento da ação a luz de sua função institucional de guardião da ordem jurídica e dos interesses sociais.