OS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: OS CASOS DE VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO HORIZONTE BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo almeja realizar uma discussão sobre a necessidade da criação de uma norma que tutele o direito aos animais com o intuito de transformá-los em sujeitos de direito na legislação brasileira, e que ocorra adequação as normas já existentes, com o intuito de inibir o tráfico de animais silvestres. Assim, o trabalho aponta na direção do contexto histórico do surgimento de algumas normas que protegem os animais e o meio ambiente, como a Lei dos Crimes Ambientais 9605/98. Com isso, esse entendimento de garantir aos animais reconhecimento como sujeitos de direito, tem gerado debates entres os tribunais e os doutrinadores, passando a ganhar espaço e importância cada vez maiores na sociedade brasileira atual.