PROBLEMÁTICA DA RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCEDIDA NO ÂMBITO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Abstract

A possibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário constitui-se de assunto polêmico em voga nos dias atuais. A partir desta percepção, os objetivos desta investigação foram analisar as decisões do STF e STJ sobre a possibilidade de devolução de valores pagos pela Previdência Social à título de tutela posteriormente revogada; compreender a aplicabilidade do princípio da irrepetibilidade em se tratando de benefícios da Previdência Social que garantam a subsistência do segurado; identificar os benefícios concedidos pela Previdência Social ao indivíduo; esclarecer e contribuir para a melhor compreensão deste importante assunto de interesse público que abrange o direito previdenciário brasileiro. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva, de cunho qualitativo, com análise do assunto em questão. A coleta de dados será realizada através da revisão bibliográfica, ou seja, leitura e interpretação de livros, artigos publicados em revistas especializadas e jurisprudência. Diante disso, constatou-se os inúmeros estudos sobre o assunto, com previsão de que não há possibilidade de devolução, tendo em vista a reversibilidade da medida antecipatória, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admiti-la, tendo em vista que a decisão final do processo que prevalece é aquela da necessidade de devolução dos valores, manifestada pelo STJ e contra a qual não cabe mais recurso.