PRISÃO APÓS DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo do Princípio da Presunção de Inocência na mudança de entendimento da Corte responsável pela guarda da nossa Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, que no Habeas Corpus 126.292/2016 foi decidido que é possível a execução da pena privativa de liberdade já a partir de sentença em segunda instância. Antes desse entendimento, somente era permitido a execução da pena depois de esgotados todos os recursos. A problematização eleva o tema ao diálogo com os princípios constitucionais de direitos individuais fundamentais. Pelo ponto de vista prático, abordou-se também o aumento de presos em nosso sistema prisional, que há muito tempo deixou de cumprir seu objetivo que é a ressocialização do preso. Visando complementar o introdutório estudo sobre o cerceamento da liberdade, foi analisado a prisão do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e a repercussão geral da condenação do mesmo em segunda instância.