A PUNIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS BURLADOS COMO FORMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL

Abstract

Sabe-se que a corrupção tem sido uma das ameaças mais recorrentes da redemocratização, como se pode observar no histórico de escândalos envolvendo governos e agentes públicos no Brasil pós-Constituinte de 1988. Os atos administrativos, que deveriam ser instrumentos do exercício da função pública em benefício da coletividade, se tornam meios de enriquecimento ilícito e tráfico de influência. Torna-se, portanto, necessário a fiscalização e controle dos atos administrativos, para que sejam executados conforme dispõe a constituição e o ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela punição das violações destes atos. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é analisar a punição dos atos administrativos burlados como meio de combate à corrupção. Para atingir o objetivo almejado, inicialmente buscou-se conceituar e descrever os atos administrativos e suas propriedades, depois passou-se à legislação e mecanismos de combate à corrupção e por fim foi abordado a importância do controle e punição dos atos administrativos burlados no combate à corrupção. A metodologia deste estudo consiste em pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e analítica, abrangendo consultas a materiais impressos e no meio eletrônico como papers, sites e revistas online especializadas na área. Constatou-se com a pesquisa que o controle e a fiscalização dos atos administrativos se configuram como uma das alternativas mais viáveis e promissoras no combate à corrupção.