A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A TUTELA DA DIGNIDADE SEXUAL

Abstract

Este trabalho tem por objetivo geral verificar a incidência e a eficácia da tutela da dignidade sexual ofertada pela legislação brasileira. O tema trata-se da legislação brasileira, que é o conglomerado de normas e leis distribuídas de forma hierárquica e da tutela que é ofertada pelo Estado à dignidade sexual. Em específico, são analisadas a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também o Código Penal de 1940, a Lei no 12.015/09, que alterou significativamente o aludido códex repressivo, e, especialmente, a Lei no 13.718/18, que inclui o crime de importunação sexual e altera, ainda, a ação penal dos crimes do título VI, do CP/40, justificada e dada a sua relevância pelo fato de que as recentes alterações no referido diploma merecem ser esmiuçadas. A metodologia utilizada é de caráter exploratório e descritivo, visto a necessidade da análise de conceitos para maior esclarecimento do tema e dos resultados obtidos com relação aos objetivos específicos, sendo três, respectivamente, identificar a fundamentação da legislação brasileira e sua relação com o Direito Penal, identificar a dignidade sexual como bem jurídico-penal, para se chegar ao objeto deste trabalho, a verificação da efetiva tutela à dignidade sexual no ordenamento jurídico brasileiro. As fontes utilizadas foram a compilação de dados, revisão bibliográfica e principalmente, a lei seca, que de maneira estratégica contribuíram para o desenvolvimento deste trabalho, pelo qual, em sede de considerações finais, estabelece a maneira que a legislação brasileira cuida da tutela da dignidade sexual do cidadão.