| dc.description.abstract | Este estudo analisa a eficácia da Lei nº 10.216/2001 na proteção dos direitos humanos de
pessoas com transtornos mentais no Brasil, à luz dos desafios estruturais, institucionais e culturais
ainda enfrentados na sua implementação. A pesquisa parte da contextualização histórica do modelo
manicomial brasileiro — marcado pela exclusão e violação de direitos, como evidenciado no caso do
Hospício Colônia de Barbacena — e da transformação promovida pela Reforma Psiquiátrica, que
propõe um paradigma centrado no cuidado em liberdade, na cidadania e no respeito à dignidade da
pessoa humana. Apesar dos avanços legais e da criação de dispositivos como os CAPS e as
Residências Terapêuticas, o estudo evidencia um hiato entre o discurso normativo e a prática
institucional, com recorrência de internações involuntárias, insuficiência da rede de atenção
psicossocial e permanência de práticas autoritárias. Adota-se uma abordagem qualitativa e
exploratória, com base em análise documental e revisão bibliográfica de publicações entre 2021 e 2025.
A pesquisa conclui que a Lei nº 10.216/2001 representa um marco civilizatório na política de saúde
mental, mas sua efetividade depende da continuidade de políticas públicas, do fortalecimento da rede
de cuidados, da superação de entraves jurídicos e da consolidação de uma cultura antimanicomial. O
trabalho propõe reflexões e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas, com vistas à
construção de uma sociedade mais inclusiva e democrática. | pt_BR |
