A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR FILHOS MENORES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Abstract

O título do presente artigo, intitulado: “A responsabilização civil dos pais por acidentes de trânsito causados por filhos menores: fundamentos jurídicos e jurisprudência brasileira”, sendo relevante para o Direito Civil, especialmente diante do risco social decorrente da condução indevida de veículos por menores. A problemática central consiste em responder: em que medida os pais podem ser civilmente responsabilizados pelos danos causados por seus filhos menores que, indevidamente, conduzem veículos automotores? O objetivo geral é examinar os fundamentos legais e jurisprudenciais da responsabilização civil dos pais nesse contexto. Os objetivos específicos são: analisar o artigo 932, inciso I, do Código Civil; investigar as obrigações parentais relativas à educação e vigilância, à luz das doutrinas da culpa in vigilando e culpa in educando; e examinar a interpretação dos tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de assegurar a proteção das vítimas e reforçar a função preventiva e educativa da responsabilidade civil. A metodologia utilizada foi qualitativa, exploratória e descritiva, com revisão bibliográfica e documental, destacando-se Gonçalves (2024), Venosa (2023) e Tartuce (2023). As hipóteses formuladas são: a responsabilidade dos pais é objetiva; a jurisprudência majoritária reconhece essa responsabilização; e que há função pedagógica na imposição dessa responsabilidade. Conclui-se que todas as hipóteses foram confirmadas, demonstrando que a responsabilidade parental é objetiva, destinada à reparação integral das vítimas e à promoção de práticas parentais responsáveis, reforçando a segurança viária e a dignidade da pessoa humana.