| dc.description.abstract | A presente pesquisa, tem como tema a responsabilização penal de prefeitos por crimes
ambientais à luz da legislação e jurisprudência brasileiras, este trabalho se justifica pela relevância da
responsabilização penal de prefeitos na proteção ambiental e pela necessidade de esclarecer lacunas
legais e controvérsias jurisprudenciais sobre o tema. O problema de pesquisa é: Como a atuação ou
omissão de prefeitos na gestão ambiental municipal pode configurar crimes ambientais e quais são os
mecanismos legais para sua responsabilização penal?. O objetivo geral foi analisar a responsabilização
penal de prefeitos por crimes ambientais decorrentes de suas ações ou omissões na gestão ambiental
municipal, à luz da legislação e jurisprudência brasileiras. Os objetivos específicos são: investigar a
evolução da legislação ambiental brasileira e a inclusão da responsabilização penal de agentes
públicos; definir os conceitos de crime ambiental e responsabilidade penal de agentes públicos;
examinar casos concretos de responsabilização penal de prefeitos por crimes ambientais. A pesquisa
é do tipo descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando-se do método dedutivo, com o emprego de
técnicas de pesquisa como a revisão bibliográfica, com pesquisas em livros digitais e artigos científicos
disponibilizados na internet e análise documental secundária, com pesquisa na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, leis federais e decisões judiciais. A pesquisa constatou que,
evidencia-se falhas na legislação ambiental penal em vigor, o que tem permitido decisões judiciais
contraditórias, sob a análise inclusive da ocorrência de crimes idênticos e, a necessidade do
aperfeiçoamento do arcabouço legal, para que se proceda a uniformização das decisões. | pt_BR |
