| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar a aposentadoria da pessoa com deficiência
como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, com destaque para a promoção
da dignidade da pessoa humana. A pesquisa parte da seguinte problemática: a legislação brasileira
constitui um mecanismo eficaz para garantir a dignidade da pessoa com deficiência no âmbito
previdenciário? Nesse sentido, o estudo traça a evolução histórica da proteção previdenciária voltada
a esse grupo, com ênfase na Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece regras específicas de
aposentadoria conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave). A metodologia adotada é
qualitativa, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa. O artigo ainda
discute os princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade material e solidariedade, que
fundamentam a adoção de critérios diferenciados na concessão de benefícios. Além da abordagem
normativa, a pesquisa examina os entraves práticos à efetivação desse direito, como a complexidade
dos processos de avaliação biopsicossocial, a escassez de profissionais capacitados e a ausência de
uniformidade nos critérios técnicos adotados pelos órgãos responsáveis. Conclui-se que, embora a
legislação represente um avanço relevante no reconhecimento dos direitos das pessoas com
deficiência, sua plena efetividade depende de melhorias estruturais, técnicas e institucionais. Nesse
contexto, o estudo reforça a necessidade de políticas públicas inclusivas, fiscalização eficiente e
capacitação dos agentes envolvidos no processo, como medidas essenciais para consolidar a
dignidade humana como valor central do sistema previdenciário brasileiro. | pt_BR |
