A INFLUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS): UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS E DESAFIOS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS URBANAS

Abstract

A presente pesquisa, intitulada “A INFLUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS): UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS E DESAFIOS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS URBANAS”, discorre sobre a evolução da proteção legal do meio ambiente no Brasil, com enfoque nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). O tema abordado se justifica tendo em vista que o Brasil possui a maior biodiversidade do planeta, e sua conservação é vital para o equilíbrio ecológico e para as gerações futuras. A problemática que se buscou responder foi: como a legislação brasileira tem evoluído em relação à proteção dos recursos florestais e quais os impactos das recentes mudanças normativas? O objetivo geral foi analisar os impactos das alterações na legislação florestal sobre APPs urbanas. Os objetivos específicos são: analisar a trajetória histórica da legislação ambiental, discutir os avanços e retrocessos do Código Florestal de 2012 e, posteriormente, da Lei nº 14.285/2021. A metodologia utilizada foi bibliográfica e documental, com base na análise de leis, doutrinas, jurisprudências e artigos acadêmicos. A pesquisa constatou que, embora tenham ocorrido importantes avanços na regulamentação ambiental ao longo do tempo, especialmente com os Códigos Florestais de 1934 e 1965, as recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.651/2012 e pela Lei nº 14.285/2021 representam um retrocesso, pois flexibilizam normas de proteção e transferem excessiva responsabilidade aos municípios, comprometendo a eficácia da tutela ambiental. O estudo reforça a necessidade de respeito ao princípio da proibição do retrocesso e à proteção ambiental como direito fundamental.