TRANSIÇÃO DE MANDATO EM CIDADES DO ESTADO DE GOIÁS: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE DEIXA DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO

Abstract

A transição de mandato é um processo essencial à continuidade da administração pública, à transparência governamental e à preservação do interesse coletivo. Este trabalho, intitulado “As Consequências Jurídicas da Omissão na Transição de Mandato: Uma Análise no Estado de Goiás”, tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos enfrentados por gestores públicos municipais goianos que negligenciam esse dever constitucional e administrativo. A problemática central consiste em responder: quais as consequências jurídicas para os gestores que omitiram o processo de transição de mandato no Estado de Goiás, considerando as diferentes esferas de responsabilização? Justifica-se a pesquisa pela necessidade de assegurar o bom funcionamento da máquina pública, garantindo que a nova gestão receba informações indispensáveis à continuidade das políticas públicas e à prestação de serviços como saúde, educação e segurança. O objetivo geral é analisar as responsabilidades e penalidades decorrentes da omissão na transição, e os específicos: (1) identificar a legislação aplicável, como a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa; (2) examinar os conceitos de governança, accountability e transparência; e (3) verificar as sanções administrativas, civis e penais incidentes. A metodologia utilizada é descritiva, com abordagem qualitativa, método dedutivo, revisão bibliográfica e pesquisa documental, com análise das normas aplicáveis, incluindo a Constituição Federal, a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 8.429/1992 (antiga LIA) e a Resolução TCM-GO nº 10/2016. Conclui-se que a omissão na transição de mandato pode implicar severas sanções, como perda da função pública, inelegibilidade e ressarcimento ao erário.