A PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DIGITAL: ANÁLISE DO CRIME DE ESTELIONATO À LUZ DAS VULNERABILIDADES ESTRUTURAIS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

A presente pesquisa, intitulada “A proteção de dados na era digital: análise do crime de estelionato à luz das vulnerabilidades estruturais da lei geral de proteção de dados”, discorre sobre análise qualitativa da eficácia da lei 13.709/2018 no combate aos estelionatos digitais e as brechas que a lei possui. O tema se justifica na novidade e atualidade da lei e sua ineficácia retratada no dia a dia dos brasileiros. A problemática que se buscou responder foi: A lei Geral de proteção de dados possui lacunas que podem comprometer a segurança de dados no Brasil fomentando a prática de crimes? Qual é a análise crítica majoritária que pesa sobre a eficácia da LGPD em detrimento dos desafios, garantias e segurança dos dados de usuários? O objetivo geral é analisar os efeitos da LGPD e a sua vulnerabilidade em relação ao estelionato digital. O objetivo específico, por sua vez, trará o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, abordando pontos fortes e falhas na lei. Buscase ainda, estabelecer a vínculo da engenharia do crime de estelionato com uso de dados vazados no Brasil. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica sob o método monográfico, por meio da análise da lei e em conjunto com doutrinas e outras obras científicas. A pesquisa constatou que a LGPD apresenta falhas no que se refere à conformidade e padrões de segurança, por estabelecer uma abordagem individualizada a própria análise de risco e responsabilidade do controlador de dados.