RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE OS DANOS CAUSADOS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

Diante da crescente autonomia dos sistemas de Inteligência Artificial (IA), surge uma questão jurídica central e ainda não plenamente resolvida: quem deve ser responsabilizado pelos danos causados por essas tecnologias? Este Trabalho de Conclusão de Curso investiga os desafios jurídicos relacionados à responsabilidade civil em casos envolvendo IA no Brasil, especialmente diante da lacuna legislativa sobre o tema. A pesquisa busca compreender como o ordenamento jurídico brasileiro pode responder a essas novas demandas, propondo soluções que garantam segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais. Por meio de uma abordagem qualitativa, o estudo analisa a evolução histórica e o uso prático da IA no país, bem como os conceitos de responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Examina-se o impacto de marcos legais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Projeto de Lei nº 2.338/2023 (Marco Legal da IA) e a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). Conclui-se que, na ausência de normas específicas, a responsabilização deve recair sobre os agentes humanos — programadores, operadores e fornecedores — conforme os princípios da teoria do risco e do dever de precaução. O trabalho defende a necessidade de evolução normativa para que o Direito acompanhe os avanços tecnológicos, promovendo uma regulação eficaz, ética e inovadora.