O VAZIO LEGAL NA HERANÇA DIGITAL: DESAFIOS DA TRANSMISSÃO DE BENS DIGITAIS EXISTENCIAIS APÓS A MORTE

Abstract

A presente pesquisa, intitulada “O Vazio Legal na Herança Digital: Desafios da Transmissão de Bens Digitais Existenciais Após a Morte”, discorre sobre a ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro quanto à sucessão de bens digitais de natureza existencial. O tema abordado se justifica diante do crescente valor afetivo, memorial e identitário desses bens, os quais, apesar de imateriais, adquirem relevância jurídica, econômica e social. A problemática que se buscou responder foi: como o ordenamento jurídico brasileiro trata a sucessão de bens digitais existenciais e quais os desafios decorrentes dessa omissão normativa? O objetivo geral foi analisar os entraves e lacunas jurídicas enfrentados na transmissão post mortem de bens digitais existenciais. Os objetivos específicos foram: conceituar os bens jurídicos e digitais; examinar a interseção entre direitos da personalidade e a proteção digital; e verificar como o ordenamento jurídico e os tribunais brasileiros têm tratado a herança digital. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, com abordagem dedutiva, mediante levantamento bibliográfico e análise legislativa e jurisprudencial. A pesquisa constatou que o Brasil carece de legislação específica sobre o tema, o que acarreta insegurança jurídica e violações potenciais aos direitos da personalidade dos falecidos e de seus sucessores. Constatou-se, ainda, a necessidade urgente de uma normatização que assegure o respeito à autonomia da vontade e à proteção dos direitos existenciais digitais na esfera sucessória.