DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11150/22 ANTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Abstract

A presente pesquisa discursa sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade do Decreto n. 1.1150 que da luz sobre o mínimo existencial relacionado com a dignidade humana e a lei do superendividamento. O tema abordado se justifica tendo em vista que a necessidade de evidenciar o grau de aprofundamento do Decreto 11150/22 que trata sobre o mínimo existencial que vigora atualmente, de forma que se necessita relacioná-lo com o disposto no art. 1º, III, da CF/88, buscando exprimir sua possível constitucionalidade, através dessa relação de modo a se justificar uma maior enfatização sobre a lei do superendividamento. A problemática que se buscou responder foi: existe uma possível violação do princípio da dignidade humana quanto ao valor do mínimo para subsistência que vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro? O objetivo geral é discutir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/22, no que tange a dignidade da pessoa humana. Os objetivos específicos são discutir o fundamento constitucional mediante o direito do consumidor, delinear e analisar o valor estabelecido que vigora no Decreto n. 11.150/22, buscar compreender e evidenciar o papel do Estado quanto a integridade exposta sobre fruição de uma vida digna. Foi utilizado procedimentos metodológicos e científicos que regem a pesquisa simples, aplicando-se para a construção de novos propósitos uteis para o desenvolvimento da ciência. A pesquisa constatou a necessidade de um maior enfoque quanto ao valor que deve ser destinado ao mínimo existencial quando houver um superendividamento, podendo ferir a dignidade da pessoa humana quanto a uma vida digna e confortável do cidadão.