OMISSÃO ESPECÍFICA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Abstract

O presente trabalho intitulado “Omissão Específica E Responsabilidade Objetiva Do Estado Na Prestação De Serviços Públicos Essenciais” trata da importância da responsabilidade estatal na garantia da qualidade e continuidade de serviços como saúde, educação, saneamento e energia elétrica. A má prestação desses serviços compromete direitos fundamentais, exigindo uma análise crítica do modelo de responsabilização adotado no Brasil. A problemática central consiste em compreender como se aplica a responsabilidade civil do Estado diante das falhas na prestação desses serviços, quais os impactos para os cidadãos e quais medidas podem aperfeiçoar esse processo. O objetivo geral é analisar a eficácia da responsabilidade civil do Estado na proteção dos direitos dos cidadãos, enquanto os objetivos específicos envolvem a investigação dos desafios legais e administrativos, o estudo da legislação e jurisprudência correlatas, a identificação das consequências práticas das falhas estatais e a proposição de melhorias na gestão pública. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo. Constatou-se que, embora a Constituição Federal de 1988 adote a responsabilidade objetiva, a aplicação prática encontra entraves, como a dificuldade de comprovação do nexo causal, a morosidade judicial e a burocracia administrativa. Diante disso, o estudo propõe a necessidade de aprimoramentos legislativos, institucionais e gerenciais, de modo a garantir maior efetividade na reparação dos danos causados e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.