A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO ATERRO SANITÁRIO DE GOIANÉSIA-GO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Abstract

O presente trabalho intitulado “A regularização ambiental do aterro sanitário de GoianésiaGO e suas implicações jurídicas” justifica-se pela relevância que a gestão de resíduos sólidos possui na esfera jurídica e ambiental. A pesquisa se propõe a responder o problema: quais são as consequências jurídicas para os gestores públicos e para o município de Goianésia-GO, caso não atendam o arcabouço legal e regulatório para o adequado manejo, tratamento, destinação final e controle dos resíduos sólidos no prazo legal? O objetivo geral é identificar as possíveis consequências jurídicas para os gestores públicos goianesienses caso não atendam às determinações legais de gerenciamento dos resíduos sólidos dentro do prazo estipulado. Os objetivos específicos são: analisar a evolução histórica da legislação que gere os resíduos sólidos; compreender o conceito de resíduos sólidos no Brasil e elencar as possíveis consequências jurídicas para os gestores públicos de Goianésia-GO em caso de desacordo com a legislação vigente. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, que utilizou como metodologia a análise qualitativa exploratória, tendo como base a análise documental e a pesquisa bibliográfica, com levantamento de dados em órgãos oficiais, como SEMADGO e IBGE, e secundárias, de artigos científicos, Lei Federal nº 12.305/2010, Lei Estadual nº 14.248/2002, Decreto Estadual nº 10.367/2023 e doutrinadores como Rodrigues (2022), Sarlet e Fensterseifer (2023) e Sirvinskas, (2022). Por fim, concluiu-se que os gestores públicos municipais não estão cumprindo as exigências normativas contidas nas legislações vigentes que regulamentam o gerenciamento de resíduos sólidos, o que pode acarretar sanções ambientais, penais, cíveis, administrativas e eleitorais.