NPJ - Termo de Responsabilidade e Confidencialidade

Abstract

Este é um Termo de Responsabilidade sobre Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais dos Assistidos pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ). Ao assinar este Termo, o acadêmico fica ciente de que deverá manter as informações a que tiver acesso sob sigilo, sob as penas da lei.