A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de analisar aspectos do Direito Ambiental sobre a ótica da responsabilidade civil do Estado na fiscalização ambiental. Para tanto, foi feita uma análise acerca das consequências jurídicas do negligenciamento do ente estatal. A preservação ambiental é um dever constitucional, com princípios como precaução, prevenção, poluidor-pagador e responsabilidade. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, abrangendo ações diretas e omissões do Poder Público. A evolução dessa responsabilidade, de subjetiva para objetiva, reflete a necessidade de proteção eficaz do meio ambiente, destacando que a omissão do Estado em proteger o meio ambiente pode resultar em sua responsabilização civil, visando garantir a proteção ambiental para as futuras gerações. Não obstante, a problemática do trabalho se originou a partir do seguinte questionamento: há efetividade das consequências jurídicas para o Estado perante o negligenciamento das fiscalizações ambientais? Para responder a problemática apresentada, esta pesquisa tem como objetivo principal analisar as medidas cabíveis aplicadas ao Estado perante as ações de negligenciamento e omissão na sua titularidade como gestor fiscalizador. Deste modo, fazse necessário o estudo de obras fundamentais, realizando um levantamento bibliográfico teórico por meio do estudo dedutivo de natureza qualitativa, evidenciando a análise secundária com base nas legislações, bem como nas doutrinas e jurisprudências aplicáveis. Assim, foi possível concluir que, apesar da existência de mecanismos legais para punir o negligenciamento ambiental por parte do Estado, a efetividade dessas punições ainda é um desafio a ser enfrentado, requerendo aprimoramentos nas políticas e na estrutura de fiscalização e monitoramento ambiental.