APOSENTADORIA POR IDADE E A EC 103/19: OS IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL

Abstract

A presente pesquisa, intitulada “Previdência Social: Uma análise jurídica e social das Reformas Previdenciárias ocorridas no Brasil, com enfoque na Aposentadoria por Idade”, discorre sobre as reformas na previdência brasileira e se justifica em razão das inúmeras consequências sociais e jurídicas das alterações legais sobre o tema. A problemática que se buscou responder foi: Quais os efeitos das reformas nas regras da aposentadoria por idade no Brasil? Como objetivo geral, buscou-se contextualizar as reformas previdenciárias ocorridas no Brasil, analisando, sobretudo, as mudanças advindas da EC Nº 103/2019. Como objetivos específicos, buscou-se evidenciar as consequências jurídicas e sociais das mudanças na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição e analisar a adequação das reformas previdenciárias ocorridas no Brasil aos princípios constitucionais, sobretudo da dignidade da pessoa humana e da equidade. Por meio de pesquisa bibliográfico-documental, em abordagem qualitativa, procurou-se compreender as implicações jurídicas, sociais e econômicas das alterações na seguridade social. A pesquisa constatou que são muitos os impactos da reforma previdenciária no Brasil, a qual inclusive representa um importante marco na história brasileira, que promoveu mudanças significativas nas regras de concessão de benefícios e no equilíbrio financeiro do sistema em todo o país.