CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A PROTEÇÃO DE DADOS: A FALHA NA PROTEÇÃO DE DADOS NAS TELECOMUNICAÇÕES

Abstract

O presente estudo tem como justificativa investigar os impactos da falta de proteção de dados no cotidiano dos consumidores, quando ocorre a exposição das suas informações pessoais e financeiras. A ausência de um órgão para garantir a segurança dos indivíduos tem contribuído para esse cenário, tornando imperativa a criação de um sistema eficaz para prevenir vazamentos de dados. A LGPD foi instituída com o propósito de proteger os titulares de dados expostos, impondo sanções às empresas que não cumprem as normas de proteção. Esta pesquisa busca compreender como a falta de observância da proteção de dados prejudica os interesses e direitos dos consumidores. A LGPD está alinhada com a CF/1988, que garante a dignidade da pessoa humana, intimidade e vida privada, protegendo o sigilo de dados pessoais. O objetivo deste estudo é examinar a falta de proteção de dados, que afeta os interesses e direitos dos consumidores, incluindo analisar a proteção de dados informações, identificar reclamações de consumidores contra empresas de telecomunicações e apontar os riscos de vazamento de dados pessoais, e compreender a Lei 13.709,2018. A metodologia adotada inclui pesquisa bibliográfica e documental, consultando fontes como a CF/1988, leis e doutrinadores para compreender o tema. O estudo demonstra a necessidade da contrução de pesquisas no sentido de responsabilizar as empresas que facilitaram essa violação e ressarcir aqueles que foram vítimas da falha no tratamento da proteção.