RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL INFANTIL COMO TEMPO PARA A APOSENTADORIA: PARALELO ENTRE O DIREITO DA CRIANÇA E OCONTEXTO PREVIDÊNCIARIO

Abstract

A presente pesquisa discorre sobre utilização do tempo como trabalhador infantil no meio rural para que o prazo seja contabilizado para aposentadoria especial. O tema se justifica pela necessidade da mão de obra infantil para subsidio familiar no ambito rural e a possibilidade de consideração como tempo laborial sem a devida contribuição ao orgão previdênciario. A problemática que se buscou responder foi: Como as leis existentes sobre o trabalho infantil na agricultura são implementadas e aplicadas para que constituam tempo de serviço para a aposentadoria?. O objetivo geral foi analisar as possibilidades do trabalho infantil no campo agregar a contagem de tempo para a aposentadoria. Os objetivos específicos são: Compreender os princípios garantidores à proteção ao trabalho infantil na agricultura; Identificar objetivações em que apresentam o reconhecimento e necessidade de agregar o tempo laboral quando infante para contagem da aposentadoria especial;. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica e jurisprudêncial, por meio da coleta e análise de dados para fornecer suporte e fundamento para a argumentação proposta. A pesquisa constatou que, a concessão da aposentadoria especial oriunda do ambiente rural infantil é uma realidade no âmbito juridico brasileiro, porém necessita-se da movimentação estatal para concientizar as pessoas incluidas na situação de benefíciarios da aposentadoria especial rural para que estas gozem do direito garantido. Constatou-se também que para comprovação do tempo de trabalho rural quando infante se torna imprescindível a apresentação de prova documental durante o curso do procedimento comum, para que os direitos sejam devidamente garantidos pelos entes júridicos brasileiros.