REGIME DE CASAMENTO PARA IDOSOS: UMA ANÁLISE APÓS DECISÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE) 1309642, DO STF

Abstract

A presente pesquisa, intitulada “Regime de Casamento para Idosos: Uma Análise após Decisão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, do STF”, discorre sobre as novas perspectivas do Direito acerca da possibilidade de afastamento da obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. A justificativa do tema se funda no fato de que a decisão do STF no ARE 1309642 é recente, sendo do interesse geral a realização de pesquisas que esclareçam o tema. A problemática que se buscou responder foi: a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, em 2024, pode garantir aos idosos os direitos decorrentes da digindade da pessoa humana? O objetivo geral foi compreender os efeitos da decisão do ARE 1309642, pelo STF, em 2024. Os objetivos específicos foram: analisar o atual panorama sobre o Direito, a família e o princípio da dignidade da pessoa humana; tratar do casamento e da união estável, sob o aspecto que liga a família e o direito à busca da felicidade; identificar as implicações do ARE 1309642 no casamento dos idosos com mais de 70 anos. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Constatou-se que o reconhecimento jurídico de que o critério da idade não pode ser considerado como causa de perda de capacidade civil, e, o resgate de princípios como dignidade da pessoa humana, liberdade, isonomia e autonomia de vontade do indivíduo com mais de 70 anos, a partir da decisão do STF no ARE 1309642.