| dc.description.abstract | A presente pesquisa, intitulada “Regime de Casamento para Idosos: Uma Análise após
Decisão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, do STF”, discorre sobre as novas
perspectivas do Direito acerca da possibilidade de afastamento da obrigatoriedade do regime de
separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. A justificativa do tema se funda
no fato de que a decisão do STF no ARE 1309642 é recente, sendo do interesse geral a realização
de pesquisas que esclareçam o tema. A problemática que se buscou responder foi: a decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, em 2024, pode
garantir aos idosos os direitos decorrentes da digindade da pessoa humana? O objetivo geral foi
compreender os efeitos da decisão do ARE 1309642, pelo STF, em 2024. Os objetivos específicos
foram: analisar o atual panorama sobre o Direito, a família e o princípio da dignidade da pessoa
humana; tratar do casamento e da união estável, sob o aspecto que liga a família e o direito à busca
da felicidade; identificar as implicações do ARE 1309642 no casamento dos idosos com mais de 70
anos. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Constatou-se que o reconhecimento
jurídico de que o critério da idade não pode ser considerado como causa de perda de capacidade
civil, e, o resgate de princípios como dignidade da pessoa humana, liberdade, isonomia e autonomia
de vontade do indivíduo com mais de 70 anos, a partir da decisão do STF no ARE 1309642. | pt_BR |
