| dc.description.abstract | A presente pesquisa, intitulada “A responsabilização nos âmbitos administrativo, cível e penal
aos causadores de danos ao meio ambiente em Áreas de Preservação Permanente”, aborda a
responsabilização nos âmbitos administrativo, civil e penal dos causadores de danos ao meio ambiente
em áreas de preservação permanente, conforme a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal
Brasileiro. O problema central investigado é como a legislação brasileira trata a responsabilização pelos
danos às APPs. O objetivo geral é verificar se a legislação ambiental e os órgãos de proteção e
fiscalização são eficazes na punição dos responsáveis por danos ambientais em APPs. Os objetivos
específicos incluem compreender a punição nas esferas administrativa, civil e penal, e determinar a
responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. Justifica-se esta pesquisa pela
frequente desapropriação de territórios preservados para construções, muitas vezes aceitas
socialmente, sem a plena compreensão dos crimes ambientais envolvidos. A existência de uma
legislação robusta é contrastada pela insuficiente aplicação jurídica e fiscalização. Utilizou-se uma
metodologia qualitativa e descritiva, com método indutivo, incluindo revisão bibliográfica e análise
documental de leis e jurisprudências. Autores como Sirvinskas (2022), Antunes (2023) e Oliveira (2017)
fundamentaram a análise. A pesquisa é dividida em três tópicos: evolução histórica do Código Florestal,
definições das áreas de preservação permanente, e responsabilização nas esferas administrativa, civil
e penal. Conclui-se pela eficácia da legislação ambiental brasileira na proteção das APPs e na
responsabilização dos infratores, promovendo uma aplicação mais rigorosa das leis ambientais. | pt_BR |
