ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: proteção integral e políticas publicas no B

Abstract

A presente pesquisa analisa a importância na proteção de direitos das Crianças e Adolescente no que diz respeito à sua natureza jurídica, e realidade prática, tendo como norte jurídico o Código de Processo Penal, Código Penal e ECA que regulamentam sobre o tema, juntamente com referência a observância da Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227. Com o estudo analítico proposto, sendo utilizada pesquisa bibliográfica, servido de estante à consulta doutrinas nacionais e artigos científicos, foi apresentado nas entrelinhas descritivas da presente monografia propõe análise da divergência entre o tratamento prático e jurídico na proteção das crianças e adolescentes, a morosidade processual, a real efetivação das leis referentes as políticas públicas e a posição jurídica e o tratamento legal dessa t