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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22294
Title: | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: proteção integral e políticas publicas no B |
Authors: | de Souza Oliveira, Karla DE OLIVEIRA PARREIRA, HENRIQUE |
Keywords: | ECA; Políticas Públicas; Proteção Integral; Reflexos Jurídicos. |
Issue Date: | 3-Jul-2023 |
Abstract: | A presente pesquisa analisa a importância na proteção de direitos das Crianças e Adolescente no que diz respeito à sua natureza jurídica, e realidade prática, tendo como norte jurídico o Código de Processo Penal, Código Penal e ECA que regulamentam sobre o tema, juntamente com referência a observância da Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227. Com o estudo analítico proposto, sendo utilizada pesquisa bibliográfica, servido de estante à consulta doutrinas nacionais e artigos científicos, foi apresentado nas entrelinhas descritivas da presente monografia propõe análise da divergência entre o tratamento prático e jurídico na proteção das crianças e adolescentes, a morosidade processual, a real efetivação das leis referentes as políticas públicas e a posição jurídica e o tratamento legal dessa t |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22294 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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