| dc.description.abstract | A presente pesquisa analisa a importância na proteção de direitos das Crianças e
Adolescente no que diz respeito à sua natureza jurídica, e realidade prática, tendo
como norte jurídico o Código de Processo Penal, Código Penal e ECA que
regulamentam sobre o tema, juntamente com referência a observância da
Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227. Com o estudo analítico
proposto, sendo utilizada pesquisa bibliográfica, servido de estante à consulta
doutrinas nacionais e artigos científicos, foi apresentado nas entrelinhas descritivas
da presente monografia propõe análise da divergência entre o tratamento prático e
jurídico na proteção das crianças e adolescentes, a morosidade processual, a real
efetivação das leis referentes as políticas públicas e a posição jurídica e o
tratamento legal dessa t | pt_BR |
