EUTANÁSIA: direito à vida e excludente de ilicitude

Abstract

A presente pesquisa analisa a prática da Eutanásia no território brasileiro, onde resta evidente, segundo o Código Penal Brasileiro que tal prática é considerada ilegal, ou seja, crime previsto na legislação no artigo 121 do código supramencionado, como homicídio, independentemente da forma do qual se dará a morte do ser humano, seja por livre e espontânea vontade ou sequer solicitado ao médico por motivo de doença comprovadamente incurável. Entretanto, evidencia-se os Direitos Humanos cujo é garantido ao indivíduo diversos princípios, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, e ainda, o direito à morte digna. O objeto de estudo, traz à tona as hipóteses de excludentes de ilicitude, dispostas no artigo 23 e seguintes do Código Penal, sendo uma delas o estado de necessidade. Assim, com a devida análise sobre o tema proposto, onde fora analisado doutrinas, legislação e diversos artigos científicos, foi apresentado nas entrelinhas descritivas da presente monografia, características peculiares da correlação entre a prática da Eutanásia, conhecida popularmente como “boa morte”, e a hipótese de excludente de ilicitude denominada como estado de necessidade.