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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22284
Title: | EUTANÁSIA: direito à vida e excludente de ilicitude |
Authors: | Rodrigues Ferreira Júnior, José PEREIRA ZANZONI, GABRIELA |
Keywords: | Eutanásia. Hipótese de Excludentes de Ilicitude. Estado de Necessidade. Direitos Humanos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Direito a Morte Digna. |
Issue Date: | 29-Jun-2023 |
Abstract: | A presente pesquisa analisa a prática da Eutanásia no território brasileiro, onde resta evidente, segundo o Código Penal Brasileiro que tal prática é considerada ilegal, ou seja, crime previsto na legislação no artigo 121 do código supramencionado, como homicídio, independentemente da forma do qual se dará a morte do ser humano, seja por livre e espontânea vontade ou sequer solicitado ao médico por motivo de doença comprovadamente incurável. Entretanto, evidencia-se os Direitos Humanos cujo é garantido ao indivíduo diversos princípios, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, e ainda, o direito à morte digna. O objeto de estudo, traz à tona as hipóteses de excludentes de ilicitude, dispostas no artigo 23 e seguintes do Código Penal, sendo uma delas o estado de necessidade. Assim, com a devida análise sobre o tema proposto, onde fora analisado doutrinas, legislação e diversos artigos científicos, foi apresentado nas entrelinhas descritivas da presente monografia, características peculiares da correlação entre a prática da Eutanásia, conhecida popularmente como “boa morte”, e a hipótese de excludente de ilicitude denominada como estado de necessidade. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22284 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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