| dc.description.abstract | A presente pesquisa analisa a prática da Eutanásia no território brasileiro, onde resta
evidente, segundo o Código Penal Brasileiro que tal prática é considerada ilegal, ou
seja, crime previsto na legislação no artigo 121 do código supramencionado, como
homicídio, independentemente da forma do qual se dará a morte do ser humano, seja
por livre e espontânea vontade ou sequer solicitado ao médico por motivo de doença
comprovadamente incurável. Entretanto, evidencia-se os Direitos Humanos cujo é
garantido ao indivíduo diversos princípios, por exemplo, a dignidade da pessoa
humana, e ainda, o direito à morte digna. O objeto de estudo, traz à tona as hipóteses
de excludentes de ilicitude, dispostas no artigo 23 e seguintes do Código Penal, sendo
uma delas o estado de necessidade. Assim, com a devida análise sobre o tema
proposto, onde fora analisado doutrinas, legislação e diversos artigos científicos, foi
apresentado nas entrelinhas descritivas da presente monografia, características
peculiares da correlação entre a prática da Eutanásia, conhecida popularmente como
“boa morte”, e a hipótese de excludente de ilicitude denominada como estado de
necessidade. | pt_BR |
