OS BENEFÍCIOS DA LEI 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE CRIXÁS-GO

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha, separação e divórcio pela via administrativa, ou seja, desde que obedecidas as exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, sejam objeto de lavratura de escritura pública em cartórios. A Lei traz como objetivo a intenção de desafogar o judiciário, a desburocratização e a celeridade desse novo procedimento. Foi observado também se esses benefícios foram presentes na Comarca de Crixás-Go, através de dados coletados no município.